Comentários, casuísticas e doutrina
Competência. Crime. Constrangimento ilegal.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - Competência. Crime. Constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 200.5061.0640.5129)
Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar este crime ficou da segui...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Competência. Crime. Constrangimento ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0640.5129)