Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMMG. Ap. Constrangimento ilegal. Responsabilidade direta de autoridade policial civil. Policiais militares como instrumento de constrangimento e espancamento. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4500)

Constrangimento ilegal. Responsabilidade direta de autoridade policial civil. Policiais militares co...(Continua)