Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMRS. Ap. Constrangimento ilegal. Prescrição. Militar. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4700)
Constrangimento ilegal. CPM, art. 222. Delito caracterizado. Vítima retirada de viatura policial mi...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Competência. Crime. Constrangimento ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0640.5129)