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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMRS. Ap. Constrangimento ilegal. Prescrição. Militar. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4700)

Constrangimento ilegal. CPM, art. 222. Delito caracterizado. Vítima retirada de viatura policial mi...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Competência. Crime. Constrangimento ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0640.5129)