Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMRS. Constrangimento ilegal. Policiais militares detém homens acusados de emissão de cheques roubados. Ausência de elemento subjetivo de constrangimento. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4300)

Constrangimento ilegal, CPM, art. 222. Delito não caracterizado. Policiais militares que, comprovad...(Continua)