Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMRS. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Falsidade ideológica. Detenção de adolescentes. Maus tratos e humilhações. Militar. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4400)

Constrangimento ilegal, lesão corporal e falsidade ideológica, CPM, art. 222, § 1º, CPM, art. 20...(Continua)