Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMMG. Ap. Constrangimento ilegal. Preso algemado, colocado de joelhos e obrigado a falar palavras de amor a militares. Humilhação. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0560.0001.2600)
Constrangimento ilegal. Preso algemado, colocado de joelhos e obrigado a falar palavras de amor a mi...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Competência. Crime. Constrangimento ilegal. - (JuruaDoc. 200.5061.0640.5129)