CPM - Código Penal Militar - JuruáDocs

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CPM - Código Penal Militar
(D.O. 21/10/1969)

Artigo157

Parte Especial

Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Capítulo III - Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço

Capítulo III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO(Ir para)

Violência contra superior

- Praticar violência contra superior:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

§ 1º - Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:

Pena - reclusão, de três a nove anos.

§ 2º - Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço.

§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

§ 4º - Se da violência resulta morte:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 5º - A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

Comentários do Artigo 157

Autor(es)1

Jorge Cesar de Assis

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Art. 157

Violência contra superior. (JuruaDoc. 200.5061.0416.8903)

Casuística11

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TJMMG. Ap. Violência contra superior. Policial militar que, dolosamente, agride superior hierárquico, mesmo não provocando lesão aparente, incide no delito do CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8500)

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TJMMG. Ap. Violência contra superior hierárquico e desacato. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8400)

STM Ap. Violência e desacato contra superior hierárquico. Legítima defesa. Rejeição da preliminar. Provimento ao apelo. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.6013.6000.3900)

STM Embs. Violência contra superior. Para o perfazimento do delito bastante é o contato físico do agente com a Vítima, em um contexto de violência. Não exigido dano à integridade corporal, nem o uso da arma de forma direta. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.6013.6000.4000)

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TJMRS. Ap. Soldado que agride a socos e golpes de bastão, colega de igual graduação, porém em serviço, na função de Cabo de Dia. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8300)

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TJMMG. Ap. Violência contra superior. Crime em serviço. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.7900)

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TJMMG. Ap. Violência contra superior. Quando se torna obrigatório o laudo médico. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8000)

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TJMRS. Ap. Delitos de embriaguez em serviço e de violência com arma, contra superior. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8100)

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TJMMG. Ap. Violência contra superior. Tentativa. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8700)

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TJMRS. Violência contra superior. Soldado que agride e ofende um cabo comete violência contra superior, ainda que da agressão não resultem lesões corporais na vítima. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8200)

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TJMMG. Ap. Violência contra superior. Mesmo na dúvida quanto à condição de superior, deve o subordinado, cautelosamente, respeitar a quem se indica como tal. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8600)

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