Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157 - TJMRS. Violência contra superior. Soldado que agride e ofende um cabo comete violência contra superior, ainda que da agressão não resultem lesões corporais na vítima. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8200)

Violência contra superior (CPM, art. 157). Delito configurado. Soldado que agride e ofende um cabo ...(Continua)