Decreto-lei 1.001, de 16/10/2001, art. 157
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 16/10/2001, art. 157 - Ap. Violência e desacato contra superior hierárquico. Legítima defesa. Rejeição da preliminar. Provimento ao apelo. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.6013.6000.3900)

(...) Considera-se legítima defesa como causa excludente de crime quando a conduta é praticada par...(Continua)