Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157 - TJMMG. Ap. Violência contra superior. Quando se torna obrigatório o laudo médico. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8000)

Violência contra Superior – somente na forma qualificada prevista no CPM, art. 157, § 3º, isto ...(Continua)