Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157 - TJMMG. Ap. Violência contra superior. Policial militar que, dolosamente, agride superior hierárquico, mesmo não provocando lesão aparente, incide no delito do CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8500)

Violência contra superior. Policial militar que, dolosamente, agride superior hierárquico, mesmo n...(Continua)