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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 157 - TJMRS. Ap. Delitos de embriaguez em serviço e de violência com arma, contra superior. Militar. CPM, art. 157. (JuruaDoc. 195.0560.0000.8100)

Delitos de embriaguez em serviço (CPM, art. 202) e de violência com arma, contra superior (CPM, ar...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Violência contra superior. - (JuruaDoc. 200.5061.0416.8903)