Foi enviado para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados par[...] leia mais
Em julgamento de recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, "ficando [...] leia mais
O STF, em decisão em Habeas Corpus, entendeu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Na análise do HC, o Relator, Min. Ricardo Lewandoswski apli[...] leia mais
A 3ª Seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto na CF/[...] leia mais
O STF, por maioria de votos, entendeu que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.196/2005 (arts. 47 e 48), que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Prevaleceu, no julgamento, o voto do Min. GILMAR MEND[...] leia mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.043), estabeleceu a tese de que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subj[...] leia mais