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Art. 10 - Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 167, de 14/02/1967 :
a) § 2º do art. 58; [[Decreto-lei 167/1967, art. 58 .]]
b) parágrafos únicos dos arts. 61 e 62; e [[Decreto-lei 167/1967, art. 61 . Decreto-lei 167/1967, art. 62 .]]
c) art. 76; [[Decreto-lei 167/1967, art. 66 .]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 13.986, de 7/04/2020 :
a) parágrafo único do art. 1º; [[Lei 13.986/2020, art. 1º .]]
b) inciso II do caput do art. 2º; [[Lei 13.986/2020, art. 2º .]]
c) inciso III do caput, §§ 1º e 3º e inciso II do § 2º do art. 3º; [[Lei 13.986/2020, art. 3º .]]
d) inciso III do caput do art. 4º; e [[Lei 13.986/2020, art. 4º .]]
e) inciso I do parágrafo único do art. 5º; e [[Lei 13.986/2020, art. 5º .]]
III - o inciso II do § 1º e os §§ 4º e 5º do art. 25 da Lei 11.076, de 30/12/2004 ; [[Lei 11.076/2004, art. 25 .]]
IV - o § 1º do art. 2º da Lei 8.929, de 22/08/1994 . [[Lei 8.929/1994, art. 2º .]]
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