Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo14

Parte Geral

Livro I - Das Normas Processuais Civis

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais

Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais

Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata

Art. 14

- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa

Comentários do Artigo 14

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 14

Caput - Lei processual no tempo. (JuruaDoc. 201.0730.5000.3900)

Irretroatividade da lei processual. (JuruaDoc. 201.0730.5000.4000)

Casuística20

Caput - Enunciado 268/FPPC – Contagem prazo em dias úteis. Vigência CPC/2015 (JuruaDoc. 191.2120.9624.8708)

Enunciado 341/FPPC – Prazo ajuizamento ação rescisória. Prova nova à coisa julgada constituída antes da vigência CPC/2015. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 191.2120.9616.1655)

Enunciado administrativo n. 1/STJ - Vigência Novo Código de Processo Civil. 18/03/2016 (JuruaDoc. 191.2121.0972.0711)

Enunciado administrativo n. 2/STJ - Recursos interpostos com fundamento CPC/1973. Requisitos exigidos pelo CPC/1973. Aplicabilidade (JuruaDoc. 191.2121.0932.2863)

Enunciado administrativo n. 3/STJ - Recursos interpostos com fundamento CPC/15. Requisitos exigidos pelo CPC/2015. Aplicabilidade (JuruaDoc. 191.2121.0221.4529)

Enunciado administrativo n. 4/STJ - Observância à legislação especial (JuruaDoc. 191.2121.0200.2861)

Enunciado administrativo n. 5/STJ - Desconsiderar ou sanar vício formal. Impossibilidade (JuruaDoc. 191.2121.0941.9544)

Enunciado administrativo n. 6/STJ - Sanável apenas vício formal. Recursos com fundamento CPC/2015 (JuruaDoc. 191.2121.0112.1692)

Enunciado administrativo n. 7/STJ - Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Recursos interpostos na vigência CPC/2015 (JuruaDoc. 191.2121.0167.9142)

STJ Súmula 487/STJ - Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais (JuruaDoc. 191.2121.0400.5861)

STJ Súmula 485/STJ - Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido (JuruaDoc. 184.9275.1000.2300)

STJ Súmula 488/STJ - Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Repartição dos honorários (JuruaDoc. 184.9275.1000.2500)

STJ Aplicação retroativa do CPC/2015. Impossibilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da lei em vigor na data da prolação da sentença (JuruaDoc. 190.6070.5514.3488)

STJ Conflito positivo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Competência para o conhecimento de ações conexas. Juízo prevento. Data da citação válida anterior ao CPC/2015. Cabimento. Ampla consideração doutrinária (JuruaDoc. 190.6070.5909.0254)

STJ Apelação julgada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Fluência dos prazos e o regime recursal aplicável. Data da intimação da decisão judicial. Possibilidade de embargos infringentes. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 190.6070.6943.1525)

STJ Honorários sucumbenciais. Sentença anterior ao CPC/2015. Impossibilidade de majoração recursal (JuruaDoc. 190.6070.5241.8632)

STJ Caput - Fluência dos prazos e o regime recursal aplicável. Data da intimação da decisão judicial. Enunciado Administrativo 2/STJ (JuruaDoc. 195.4165.3001.2500)

STJ Prescrição. Retroagir à situação jurídica já consolidada. Impossibilidade (JuruaDoc. 195.4165.3001.2300)

STJ Compensação de honorários sucumbenciais. Decisões anteriores ao CPC/2015. Possibilidade. Dever de irretroatividade da norma (JuruaDoc. 195.4165.3001.2900)

STJ Assistência judiciária à pessoa estrangeira residente no exterior. Ausência de impedimento. Lei 1.060/1950, art. 2º, revogado pelo CPC/2015. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 195.4165.3001.3000)

Notas de Doutrina2

Caput - Teoria do isolamento dos atos processuais no novo CPC. (JuruaDoc. 198.6290.1000.9200)

Direito intertemporal. (JuruaDoc. 198.6290.1000.9300)

Notas Pessoais0

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