Lei 9.099, de 26/09/1995 - JuruáDocs

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Lei 9.099, de 26/09/1995
(D.O. 27/09/1995)

Artigo59

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Seção XVII - Disposições Finais

- Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Comentários do Artigo 59

Autor(es)1

Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa

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Art. 59

Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)

Casuística5

STJ Juizados especiais. Ação rescisória contra julgado da Turma Recursal. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei 9.099/1995. Competência do STJ apenas para rescisões de seus próprios julgados. (JuruaDoc. 201.0020.4495.3964)

STF Caput - Juizados especiais estaduais. Ação rescisória. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 201.0150.3272.0753)

TJSP Juizados especiais. Impetração de mandado de segurança. Pedido de anulação da sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Finalidade de ação rescisória (JuruaDoc. 201.0150.3367.4349)

TRF4 Juizados especiais. Ação rescisória. Descabimento. Vedação expressa na Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade das regras gerais do CPC/2015. Princípio da especialidade (JuruaDoc. 201.0150.3945.3832)

TJSP Caput - Ação rescisória proposta contra sentença do Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Pretensão de declaração a inconstitucionalidade dispositivo que veda a rescisória. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6221.0499.7901)

Notas de Doutrina2

Inviabilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 210.2050.7244.1970)

Ação rescisória nos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 200.7311.0941.8230)

Notas Pessoais0

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