Comentários, casuísticas e doutrina
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais.
Comentário Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59 - Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)
Este ponto é um dos aspectos que mais recebe críticas, principalmente por parte dos advogados. Aqu...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
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Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)