Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59, Caput - Ação rescisória proposta contra sentença do Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Pretensão de declaração a inconstitucionalidade dispositivo que veda a rescisória. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6221.0499.7901)
«Hipótese dos autos em que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade não se aplicaria apen...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)