Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59, Caput - Juizados especiais estaduais. Ação rescisória. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 201.0150.3272.0753)
«Ação rescisória ajuizada contra decisão emanada de juizado especial – inadmissibilidade – ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)