Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59 - Juizados especiais. Impetração de mandado de segurança. Pedido de anulação da sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Finalidade de ação rescisória (JuruaDoc. 201.0150.3367.4349)
«[...] especificamente sobre o procedimento sumaríssimo, não há que se falar na utilização do ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)