Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59 - Juizados especiais. Ação rescisória. Descabimento. Vedação expressa na Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade das regras gerais do CPC/2015. Princípio da especialidade (JuruaDoc. 201.0150.3945.3832)
«1. Por expressa disposição [da Lei 9.099/1995, art. 59], não se admite ação rescisória nas c...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)