Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59 - Inviabilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais. (JuruaDoc. 210.2050.7244.1970)
[...] a parte final da LJE estabeleceu ser inviável a ação rescisória nos lindes dos Juizados Es...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)