Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 59 - Juizados especiais. Ação rescisória contra julgado da Turma Recursal. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei 9.099/1995. Competência do STJ apenas para rescisões de seus próprios julgados. (JuruaDoc. 201.0020.4495.3964)
«Como se observa, o requerimento é expresso objetivando a rescisão de julgado da Turma Recursal p...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Descabimento da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.8310.4142.3197)