Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 124-D
- A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
Comentários do Artigo 124D
Casuística1
TRF1 Caput - Responsabilidade civil do Estado. Suspensão indevida de benefício previdenciário. Óbito inexistente. Danos morais e materiais configurados. (JuruaDoc. 200.5071.2885.4278)
Notas de Doutrina25
Caput - Valor do benefício na hipótese de acumulação da pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4170.3169.5260)
Política pública de des-previdência e a atuação do INSS e da AGU. (JuruaDoc. 200.4150.3163.6520)
Programa de revisão e reanálise de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4150.3255.8623)
Bônus financeiro aos servidores do INSS envolvidos no programa de revisão. (JuruaDoc. 200.4150.3325.4733)
Princípio da estrita legalidade X princípio da verdade real na área previdenciária. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1400)
Princípio da estrita legalidade e o programa de revisão e reanálise de benefícios previdenciários e assistenciais. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1500)
Cumulação de pensões ou aposentadorias na Emenda Constitucional 103/2019: constitucionalização excessiva e in pejus. (JuruaDoc. 200.4150.9633.8211)
Retenção de documentos originais pelo INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.1800)
Decisão administrativa motivada. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3200)
Acumulação de pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.7290.9000.5900)
Cumulação de pensão por morte de cônjuge com aposentadoria. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0800)
Plano de Simplificação do Atendimento aos Usuários dos Serviços Públicos: canais «Meu INSS» e «INSS Digital». (JuruaDoc. 200.8262.3000.0100)
Modernização do processo administrativo previdenciário. (JuruaDoc. 200.8262.3000.0200)
Processo Administrativo Previdenciário Eletrônico. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0100)
Processo administrativo e INSS Digital. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0200)
Canal «Meu INSS». (JuruaDoc. 198.0481.8000.0300)
Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para requerimentos à distância. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0400)
Requerimento administrativo e a Agência Digital. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0500)
INSS Digital e atendimento presencial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0600)
INSS Digital: meio alternativo, e não obrigatório. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0700)
Processo eletrônico e os servidores do INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0800)
Agendamento eletrônico em caso de requerimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e aposentadoria especial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0900)
I - Aposentado em atividade: acumulação de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.5071.1590.3867)
VI - Cumulação de pensões por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0500)
Cumulação de pensões por filhos, pais ou irmãos. (JuruaDoc. 198.1461.6001.1000)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Compliance previdenciária e a segurança da informação. (JuruaDoc. 196.4465.0000.3400)