Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS (Ir para)
Seção I - DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA(Ir para)
Art. 8º- Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
§ 2º - O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Comentários do Artigo 8º
Casuística12
STJ Caput - Medicamentos. Reações adversas. Inocorrência de danos morais e materiais. Riscos normais e previsíveis. Riscos inerentes ao produto. Dever de informação respeitado. (JuruaDoc. 200.9100.9156.4363)
STJ Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. (JuruaDoc. 210.1190.1709.9679)
STJ Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. (JuruaDoc. 210.1210.1127.8222)
STJ Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor (JuruaDoc. 201.1270.8923.9918)
STJ Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor (JuruaDoc. 201.1270.8647.7695)
STJ Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada (JuruaDoc. 201.1270.8427.4113)
TJRJ Surto de sarampo. Navio. Problema no sistema de climatização. Ausência de proteção à saúde e segurança. Cabimento de dano moral. (JuruaDoc. 210.1190.1213.4996)
Antônio Carlos Efing
Caput - O risco aceitável e as drogas. (JuruaDoc. 201.1260.8762.4297)
O dano socialmente permitido. (JuruaDoc. 201.1260.8331.7193)
Dever de informação. (JuruaDoc. 201.1260.8160.6853)
§ 1º - Informações sobre produto industrial em impressos apropriados. (JuruaDoc. 201.1260.8928.5103)
§ 2º - Higienização dos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento. (JuruaDoc. 201.1260.8942.8260)
Produtos contaminados e o dever de informação. (JuruaDoc. 201.1260.8156.3819)