Livro I - Do Processo em Geral
Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar
Art. 318-A
- A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Comentários do Artigo 318A
Casuística9
STF
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Caput - Processo penal. Habeas corpus coletivo. Indiciada gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3040.1513.7933)
STJ
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Caput - Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 318, V ou CPP, art. 318-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida. (JuruaDoc. 210.4291.0732.2421)
STJ
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Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Ausência de convivência com os filhos. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3040.1955.7452)
STJ
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Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Delito que ocorria na própria residência. Ineficiência da medida cautelar. (JuruaDoc. 200.3040.1705.2820)
STJ
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Processo penal. Tráfico de drogas. Novo flagrante de indiciada beneficiada com prisão domiciliar. Pedido de nova substituição. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3030.5430.9856)
STJ
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I - Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Crime praticado com violência. Acusada genitora de criança menor de 12 anos. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5124.2635)
STJ
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Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3030.5940.4301)
STJ
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II - Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Presença de requisitos subjetivos. Deferimento. (JuruaDoc. 200.3040.1453.7715)
STJ
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Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos de idade. Concessão com imposição de outras medidas cautelares. (JuruaDoc. 200.3030.5163.7250)
José Laurindo de Souza Netto