, art. 318, Caput - Processo penal. Habeas corpus coletivo. Indiciada gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3040.1513.7933)

«[...] XIV - Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar...(Continua)