Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, I
Casuísticas
CPP, art. 318, I - Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Crime praticado com violência. Acusada genitora de criança menor de 12 anos. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5124.2635)
«[...]III - Na hipótese, o Decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concret...()