Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, Caput
Casuísticas
CPP, art. 318, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Delito que ocorria na própria residência. Ineficiência da medida cautelar. (JuruaDoc. 200.3040.1705.2820)
«[...] 6 - Mostra-se evidente a necessidade de efetivo acautelamento da ordem pública no caso conc...()