Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, I
Casuísticas
CPP, art. 318, I - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3030.5940.4301)
«[...] 6. O CPP, art. 318-A, introduzido pela Lei 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o jui...()