Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, II
Casuísticas
CPP, art. 318, II - Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Presença de requisitos subjetivos. Deferimento. (JuruaDoc. 200.3040.1453.7715)
«[...] 5 - Na hipótese, em que pese a reprovabilidade da conduta imputada, não foram declinados m...()