Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, II
Casuísticas
CPP, art. 318, II - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos de idade. Concessão com imposição de outras medidas cautelares. (JuruaDoc. 200.3030.5163.7250)
«[...] 7 - A utilização do verbo «será» permite concluir que, excetuadas as duas hipóteses ex...()