Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, Caput
Casuísticas
CPP, art. 318, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Novo flagrante de indiciada beneficiada com prisão domiciliar. Pedido de nova substituição. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3030.5430.9856)
«[...] 3 - O fato da ré, contudo, no curso de prisão domiciliar substitutiva de anterior custódi...()