Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 318, Caput
Casuísticas
CPP, art. 318, Caput - Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indiciada genitora de criança menor de 12 anos. Ausência de convivência com os filhos. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3040.1955.7452)
«[...] 5 - Ficou comprovado pelo mandado de constatação que as crianças não viviam com a Pacien...()