Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
- Ofensa aviltante a inferior hierárquico
- Ofender inferior hierárquico, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, seja considerado aviltante:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Comentários do Artigo 176
Casuística7
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TJMRS. HC. Ofensa aviltante a inferior. Ofensa a integridade física. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0400)
STM Ap. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Qualidade de superior. Soldado. Recruta. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.7000)
STM Ap. Ofensa aviltante a inferior. Maus tratos. Exculpante. Ausência. Reforma resultante. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6900)
STM Ap. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Ato alvitante. Ausência. Militar. Incurso no CPM, art. 209. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6800)
STM STM. Rec. Crim. Ofensa aviltante a inferior. Concurso de agentes. Civil. Recebimento da denúncia. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6700)
STM Ap. Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial. Apagamento de cigarro na mão de soldado. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6600)
STM Ap. Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.7100)
Jorge Cesar de Assis
Ofensa aviltante a inferior. (JuruaDoc. 200.5061.0398.4426)
Casuística. Ofensa aviltante a inferior. Ofensa a integridade física. (JuruaDoc. 200.5061.0511.0213)