Decreto-lei 1.001, de 20/04/2004, art. 176
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 20/04/2004, art. 176 - Ap. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Qualidade de superior. Soldado. Recruta. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.7000)

Comete o delito de ofensa aviltante a inferior o Sargento que, durante o exercício de instrução, ...(Continua)