Decreto-lei 1.001, de 05/08/2003, art. 176
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 05/08/2003, art. 176 - Ap. Ofensa aviltante a inferior. Lesão corporal. Ato alvitante. Ausência. Militar. Incurso no CPM, art. 209. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6800)

Oficial Sindicante que, pretendendo verificar a veracidade de declarações prestadas na Sindicânci...(Continua)