Decreto-lei 1.001, de 06/04/2006, art. 176
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 06/04/2006, art. 176 - Ap. Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176. (JuruaDoc. 195.6013.6000.7100)

Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto nã...(Continua)