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Vazamento de Dados e a finalidade da LGPD
Direito Civil Direito do Consumidor Direito Digital

Publicado em 03/02/2021 09:01:52

O vazamento de dados de 223.739.215 CPFs e 40.183.784 CNPJs foi descoberto pela empresa especializada em segurança digital da startup Psafe. São 37 tipos de dados expostos, dentre eles data de nascimento, endereço, e-mail, salário, declarações de imposto de renda, score de crédito, título de eleitor, emprego.

Conforme destacado por Ronaldo Lemos, na Folha de S. Paulo, intitulando o caso como "vazamento de dados do fim do mundo":

«Todos esses dados estão à venda agora na deep web. Qualquer pessoa pode comprá-los, pagando com criptomoedas. Vai ser difícil reverter essa situação. Dados, uma vez vazados, não podem ser “desvazados”.»

A responsabilidade ainda não foi apurada, contudo, tal episódio demonstra a necessidade de cautela e melhor tratamento e responsabilidade com os dados pessoais.

A Lei 13.709/2018, art. 42 (LGPD) estabelece a responsabilidade e o ressarcimento de danos pelos agentes de tratamento de dados.

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Ainda, a Lei 13.709/2018, art. 44, parágrafo único, dispõe claramente que os agentes de tratamento de dados respondem por (i) violação de segurança dos dados e (ii) ausência de medidas de segurança previstas na Lei 13.709/2018, art. 46.

Ademais, a LGPD não inovou completamente, vez que o CDC já prevê a responsabilização por risco do produto ou serviço (CDC, art. 6º, I, CDC, art. 8º, CDC, art. 12), bem como o CCB/2002, art. 12.

Vale destacar que a legislação digital tem sua força, especialmente, na exigência de uma atuação prévia das empresas e indivíduos vinculados aos dados, a fim de que previnam os riscos aos danos pessoais, como NÃO ocorreu no fatídico ‘vazamento de dados do fim do mundo’.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2021/01/o-vazamento-de-dados-do-fim-do-mundo.shtml, acesso em 03/02/2021.