Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo III - DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR(Ir para)
- Consumidor. Direitos básicos
- São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
IX - (VETADO).
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Comentários do Artigo 6º
Casuística27
X - Súmula 356/STJ - Telefonia fixa. Cobrança da tarifa básica. Admissibilidade (JuruaDoc. 201.1230.7818.1996)
STJ X - Tema 77/STJ. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Amplas considerações (JuruaDoc. 201.1230.7511.6469)
STJ Caput - Tabagismo. Responsabilidade. Livre-arbítrio. Rompimento do nexo de causalidade. Inexistência de obrigação de indenizar. (JuruaDoc. 200.9100.9863.7386)
TJRS Tabagismo. Vício. Nexo de causalidade. (JuruaDoc. 200.9100.9241.1809)
STJ III - Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. (JuruaDoc. 210.1221.0577.0966)
STJ III e VIII - Seguro de vida em grupo. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido. (JuruaDoc. 210.9010.4679.9831)
STJ III - Glúten. Informação adequada. Informação-advertência. Integração entre CDC e Lei do Glúten. Hipervulneráveis. Doença celíaca. (JuruaDoc. 200.9100.9297.3565)
STJ Glúten. Ação coletiva. Informação insuficiente. Necessária complementação. (JuruaDoc. 200.9100.9575.7719)
STJ IV - Publicidade. Abusividade. Criança. Hipervulneráveis. Venda casada. (JuruaDoc. 200.9100.9819.8297)
STJ VIII - Apelação. Inversão do ônus da prova enquanto regra de julgamento. Impossibilidade. Ministério Público. Hipossuficiência. Inviabilidade. (JuruaDoc. 210.7070.5698.3430)
STJ Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Necessária a análise da hipossuficiência e da verossimilhança. (JuruaDoc. 200.9100.9955.7818)
STJ Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Nexo de causalidade. Obrigação de indenizar. Fatos negativos. (JuruaDoc. 200.9100.9257.6816)
STJ Inversão do ônus da prova. Indispensável demonstração de hipossuficiência e verossimilhança. (JuruaDoc. 200.9100.9133.3118)
TJDF Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Decretada antes da sentença. Possibilidade de produção de prova (JuruaDoc. 201.1130.8947.0479)
STJ X - Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada (JuruaDoc. 201.1230.7495.0594)
Notas de Doutrina3
III - Princípio da informação: direito básico do consumidor. (JuruaDoc. 201.2090.2626.3139)
VII - Aplicação subsidiária do CDC. (JuruaDoc. 210.1061.0761.5827)
X - Prestação de serviço adequado pelo Poder Público. (JuruaDoc. 210.1061.0163.0321)
Antônio Carlos Efing
Caput - Direitos básicos do consumidor. (JuruaDoc. 201.1260.8238.6366)
I - A proteção da vida, saúde e segurança e a dignidade da pessoa. (JuruaDoc. 201.1260.8987.3212)
A proteção da vida, saúde e segurança e o tabaco. (JuruaDoc. 201.1260.8122.5954)
II - Divulgação.Educação para o consumo. (JuruaDoc. 201.1260.8388.6898)
Liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. (JuruaDoc. 201.1260.8124.4459)
Educação para o consumo e a Lei de educação ambiental. (JuruaDoc. 201.1260.8460.5730)
A educação e divulgação sobre o consumo. (JuruaDoc. 201.1260.8375.3336)
III - Clareza. (JuruaDoc. 201.1260.8396.6392)
A informação adequada e clara. (JuruaDoc. 201.1260.8641.6253)
Dever de informar sobre os riscos do glúten segundo o STJ. (JuruaDoc. 201.1260.8459.6314)
IV - A proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. (JuruaDoc. 201.1260.8306.6616)
A proteção contra a publicidade dirigida à criança. (JuruaDoc. 201.1260.8336.1553)
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais. (JuruaDoc. 201.1260.8549.6455)
V - Cláusulas abusivas e a invalidação contratual. (JuruaDoc. 201.1260.8615.2152)
Revisão contratual e fatos supervenientes. (JuruaDoc. 201.1260.8366.9929)
A modificação de cláusulas contratuais pelo fornecedor. (JuruaDoc. 201.1260.8368.8944)
A modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. (JuruaDoc. 201.1260.8966.0861)
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (JuruaDoc. 201.1260.8461.4669)
VII - Danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, legitimidade. (JuruaDoc. 201.1260.8115.3876)
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. (JuruaDoc. 201.1260.8491.3962)
VIII - Inversão automática do ônus da prova. (JuruaDoc. 201.1260.8572.7596)
Inversão legal do ônus da prova e inversão processual do ônus da prova. (JuruaDoc. 201.1260.8642.2319)
A inversão do ônus da prova e o Informativo 0324 do STJ. (JuruaDoc. 201.1260.8220.9330)
A inversão do ônus da prova no CDC e no CPC. (JuruaDoc. 201.1260.8896.9656)
Correntes do momento processual para a inversão do ônus da prova. (JuruaDoc. 201.1260.8607.2424)
Momento processual para a inversão do ônus da prova segundo o CPC/2015. (JuruaDoc. 201.1260.8708.6736)
A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova. (JuruaDoc. 201.1260.8860.1978)
Regras ordinárias de experiência. (JuruaDoc. 201.1260.8770.7792)
Conceito de hipossuficiência (classificação). (JuruaDoc. 201.1260.8886.3768)
O poder/dever do juiz na inversão do ônus da prova. (JuruaDoc. 201.1260.8204.8701)
Conceito de verossimilhança da alegação. (JuruaDoc. 201.1260.8446.9335)
X - A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (JuruaDoc. 201.1260.8994.9259)
Parágrafo único - Hipervulneráveis e o direito à informação. (JuruaDoc. 201.1260.8652.3548)