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Art. 6º
- Ficam revogados:
I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei 14.148, de 3/05/2021, com produção de efeitos: [[Lei 14.148/2021, art. 4º.]]
a) a partir de 01/01/2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e
b) a partir de 01/04/2024, para as seguintes contribuições sociais:
1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e
3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
II - em 01/04/2024:
a) o § 17 do art. 22 da Lei 8.212/1991; [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]
b) (Revogadodo pela Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024, art. 1º. Vigência a partir de 01/04/2024).
c) (Revogadodo pela Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024, art. 1º. Vigência a partir de 01/04/2024).
c) (Revogadodo pela Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024, art. 1º. Vigência a partir de 01/04/2024).
Comentários do Artigo 6º