Lei 12.153, de 22/12/2009 - JuruáDocs

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Lei 12.153, de 22/12/2009
(D.O. 23/12/2009)

Artigo6º

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- Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Comentários do Artigo 6º

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 6º

Citação. (JuruaDoc. 210.2181.0943.4929)

Citação e comparecimento espontâneo do réu. (JuruaDoc. 210.2181.0205.6482)

Efeitos da citação válida. (JuruaDoc. 210.2181.0426.4334)

Requisitos para a citação válida. (JuruaDoc. 210.2181.0748.8287)

Intimações. (JuruaDoc. 210.2181.0876.8193)

Intimação e impulso oficial. (JuruaDoc. 210.2181.0792.3571)

Aplicação das normas do CPC/2015. (JuruaDoc. 210.2181.0786.6959)

Casuística6

TJDF Juizados Especiais da Fazenda Pública. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. (JuruaDoc. 210.4090.5788.6372)

TJDF Juizado Especial da Fazenda Pública. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal da parte. Descabimento. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. (JuruaDoc. 210.4090.5214.2575)

TJPR Juizado Especial da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Inocorrência de afronta aos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade. (JuruaDoc. 210.4090.5346.5556)

TJPR Citação de pessoa jurídica de direito público por meio postal. Impossibilidade. Ausência de citação válida. Matéria que pode ser reconhecida de ofício. Necessidade de anulação da sentença com retorno à origem. (JuruaDoc. 210.4090.5845.4237)

TJMG Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Implementação de maior grau de certeza na cientificação. (JuruaDoc. 210.4090.5428.7604)

TJMG Citações e intimações da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial. Intimação pessoal por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. (JuruaDoc. 210.4090.5722.5927)

Notas de Doutrina2

Aplicação do CPC/2015 para as citações e intimações. (JuruaDoc. 201.0220.6230.8966)

Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico, inclusive, para os Entes da administração pública, direta e indireta. (JuruaDoc. 201.0220.6547.8570)

Notas Pessoais0

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