Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 6
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 6 - Citação de pessoa jurídica de direito público por meio postal. Impossibilidade. Ausência de citação válida. Matéria que pode ser reconhecida de ofício. Necessidade de anulação da sentença com retorno à origem. (JuruaDoc. 210.4090.5845.4237)

«Em análise dos autos originários, verifica-se que, de fato, houve a citação da embargante, pes...(Continua)