Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 6
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 6 - Juizado Especial da Fazenda Pública. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal da parte. Descabimento. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. (JuruaDoc. 210.4090.5214.2575)

«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o...(Continua)