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- Medida cautelar. Tutela antecipatória.
- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Comentários do Artigo 3º
Casuística3
TJDF Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desbloqueio de cartão de transporte público. Pedido de tutela de urgência. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Inexistência de perigo de dano. Pedido indeferido (JuruaDoc. 210.4090.5143.9738)
Notas de Doutrina3
Cabimento das tutelas provisórias no Juizado Especial da Fazenda Pública (JuruaDoc. 201.0171.2266.7695)
Não cabimento dos procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (JuruaDoc. 201.0171.2130.5401)
Restrições às tutelas provisórias que impliquem em despesas imediatas ao erário ou compensação de crédito tributário (JuruaDoc. 201.0171.2402.6388)
Renê Hellman
Tutela provisória. (JuruaDoc. 210.2120.8870.7152)
Tutela cautelar. (JuruaDoc. 210.2120.8655.1407)
Tutela cautelar antecedente. (JuruaDoc. 210.2120.8344.3586)
Tutela antecipada. (JuruaDoc. 210.2120.8209.0847)
Tutela antecipada antecedente. (JuruaDoc. 210.2120.8318.5402)
Tutela de evidência. (JuruaDoc. 210.2120.8732.6264)