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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Cabimento das tutelas provis√≥rias no Juizado Especial da Fazenda P√ļblica (JuruaDoc. 201.0171.2266.7695)

[...] as tutelas provisórias, sejam cautelares ou antecipatórias, são expressamente admitidas pel...()


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