Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Cabimento das tutelas provisórias no Juizado Especial da Fazenda Pública (JuruaDoc. 201.0171.2266.7695)
[...] as tutelas provisórias, sejam cautelares ou antecipatórias, são expressamente admitidas pel...()
Comentários:
Tutela provisória. - (JuruaDoc. 210.2120.8870.7152)
Tutela cautelar. - (JuruaDoc. 210.2120.8655.1407)
Tutela cautelar antecedente. - (JuruaDoc. 210.2120.8344.3586)
Tutela antecipada. - (JuruaDoc. 210.2120.8209.0847)
Tutela antecipada antecedente. - (JuruaDoc. 210.2120.8318.5402)
Tutela de evidência. - (JuruaDoc. 210.2120.8732.6264)