Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Decisão que postergou a análise da liminar para após a realização do parecer técnico médico. Decisão interlocutória sem natureza cautelar ou antecipatória. Inexistência de previsão legal de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. (JuruaDoc. 210.4090.5309.1302)

«A Lei 12.153/2009 estabelece em seus arts. 3º e 4º que, além da interposição de recurso contr...(Continua)