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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Restrições às tutelas provisórias que impliquem em despesas imediatas ao erário ou compensação de crédito tributário (JuruaDoc. 201.0171.2402.6388)

Como se sabe, há restrições ao deferimento de tutelas provisórias em detrimento da Fazenda Públ...()


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