Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Restrições às tutelas provisórias que impliquem em despesas imediatas ao erário ou compensação de crédito tributário (JuruaDoc. 201.0171.2402.6388)
Como se sabe, há restrições ao deferimento de tutelas provisórias em detrimento da Fazenda Públ...()
Comentários:
Tutela provisória. - (JuruaDoc. 210.2120.8870.7152)
Tutela cautelar. - (JuruaDoc. 210.2120.8655.1407)
Tutela cautelar antecedente. - (JuruaDoc. 210.2120.8344.3586)
Tutela antecipada. - (JuruaDoc. 210.2120.8209.0847)
Tutela antecipada antecedente. - (JuruaDoc. 210.2120.8318.5402)
Tutela de evidência. - (JuruaDoc. 210.2120.8732.6264)