Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desbloqueio de cartão de transporte público. Pedido de tutela de urgência. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Inexistência de perigo de dano. Pedido indeferido (JuruaDoc. 210.4090.5143.9738)

«1. Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o ...(Continua)