Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3 - Não cabimento dos procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (JuruaDoc. 201.0171.2130.5401)
[...] as novas tutelas antecipatórias e cautelares, antecedentes, previstas no CPC/2015, arts. 303 ...()